Supermercado é multado por venda de produto vencido
O estabelecimento sofreu penalização após vender seis pacotes de fraldas descartáveis fora do prazo de validade. O montante era de quase R$ 70 mil.
Após ser multada em R$ 69.253,00 por vender seis pacotes de fraldas descartáveis fora do prazo de validade, uma empresa do ramo de supermercados conseguiu suspender a penalidade na Justiça, até que o processo seja devidamente concluído. A decisão é da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJRN, Francimar Dias.
A magistrada aceitou os argumentos da parte autora que sustentou ter havido um equívoco na punição da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (CPDC/RN), entre outras coisas, porque fora aplicada multa exorbitante sobre o faturamento médio da empresa. Ela alega que o cálculo deveria ter por base o valor dos produtos expostos à venda de maneira irregular de modo a torná-la proporcional à infração cometida.
O estabelecimento comercial afirmou que sofreu fiscalização dos agentes da CPDC/RN, os quais constataram a exposição à venda de produtos com prazos de validade vencidos, lavrando-se o Auto de Constatação (AC) nº 1561. Segundo informou, o auto fundamentou as infrações no artigo 18, § 6º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, e artigo 12, inciso IX, alínea d, do Decreto Federal nº 2.187/97.
A juíza determinou ainda que o Fisco Estadual expeça a Certidão Negativa de Débitos Fiscais em nome da empresa, se nenhuma outra dívida estiver sendo exigida da mesma. A multa ficará suspensa até o julgamento do mérito.
Ação Cautelar: 0804113-75.2013.8.20.0001
Fonte: TJRN
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Há um ano atrás levei meu cão a uma clinica veterinária aonde paguei 30 reas pela consulta e 45 reas por medicamento vencido na hora não atentei para o prazo de vencimento do soro que foi administrado pelo veterinário ao meu cachorro como o mesmo não estava melhorando levei para casa com a veia puncionada com o maldito soro quando cheguei em casa que pude ver que a mais de 2 anos o soro estava com a validade vencida logo liguei para a vigilância sanitária onde passei o numero do lote e a data de fabricação até hoje não obtive a resposta do mesmo e meu cão acabou morrendo. continuar lendo